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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
78/2017 “Regulamenta a isenção de Tributos municipais referentes a imóveis Tombados e dá outras providências”. 30/11/2017
77/2017 Institui o Novo Código Tributário do Município de Albertina e dá outras providências. 02/10/2017
76/2017 “Dispõe sobre a criação oficial da Diretoria Municipal de Cultura, Esportes, Meio Ambiente e Turismo em atendimento à Portaria n° 205, de 09 de dezembro de 2015 do Ministério do turismo e dá outras providências.” 07/06/2017
75/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº03, de 19 de outubro de 2006, cria cargo e dá outras providências. 18/04/2017
74/2017 Dispõe sobre a extinção de cargos e dá outras providências. 17/04/2017
73/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº03, de 19 de outubro de 2006, altera dispositivos da Lei Complementar nº14, de 31 de agosto de 2010, cria cargos e dá outras providências. 14/02/2017
72/2017 Dispõe sobre a extinção de cargos e dá outras providências. 14/02/2017
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