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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71/2016 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 060, de 30 de Dezembro de 2014 02/08/2016
70/2016 Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 3 7 da Constituição Federal, aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal 24/05/2016
69/2016 Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal 24/05/2016
68/2016 Altera anexos da Lei Complementar n.º 003, de 19 de outubro de 2003 17/05/2016
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