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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
67/2015 Altera anexos da Lei Complementar n.º 003, de 19 de outubro de 2003 23/12/2015
66/2015 Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 014/2010. 08/10/2015
65/2015 Altera dispositivo a Lei Complementar nº 001/2003. 19/08/2015
64/2015 Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 001/2003. 19/08/2015
63/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 19 de Outubro de 2006 18/03/2015
62/2015 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Município 19/01/2015
61/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 30 de Dezembro de 2014 19/01/2015
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