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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2003 Art. 1º O Município de Albertina do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia político, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, integra a República Federativa do Brasil, como participante... 11/12/2019
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