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Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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83/2025 | Dispõe sobre normas para concessão do título declaratório de utilidade públi... | 23/06/2025 | Detalhes |
82/2025 | A necessidade de o Poder Executivo realizar com ... | 13/06/2025 | Detalhes |
81/2025 | A necessidade de o Poder Executivo construir uma cobertura entre os prédios ... | 12/06/2025 | Detalhes |
80/2025 | A possibilidade de o Poder Executivo construir um calçamento em frente à Igr... | 29/07/2025 | Detalhes |
79/2025 | A possibilidade de o Poder Executivo adquirir lâminas e implementos agrícola... | 06/06/2025 | Detalhes |
78/2025 | A possibilidade de o Poder Executivo instalar um redutor de velocidade na Ru... | 06/06/2025 | Detalhes |
77/2025 | A possibilidade de o Poder Executivo regularizar a rede de manilhamento da A... | 03/06/2025 | Detalhes |
76/2025 | A possibilidade de o Poder Executivo instalar câmeras de segurança nas segui... | 03/06/2025 | Detalhes |
75/2025 | A possibilidade de o Poder Executivo adotar medidas que garantam prioridade ... | 30/05/2025 | Detalhes |
74/2025 | A necessidade de o Poder Executivo instalar um radar de velocidade na curva ... | 30/05/2025 | Detalhes |
73/2025 | A necessidade de o Poder Executivo reformar os banheiros e os vestiários da ... | 23/05/2025 | Detalhes |
72/2025 | A necessidade de o Poder Executivo adquirir um guincho elevador para a trans... | 23/05/2025 | Detalhes |
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