Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 5 | 13/03/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Odair José Furlaneto | ||
| Leandro Luiz | ||
| Tarcizo Luiz | ||
| Elvira Cacco Calauto | ||
| Rose Márcia Rinco | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Sugerindo ao Poder Executivo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar que autorize o parcelamento das taxas referentes à ligação de água, ligação de esgoto, aquisição de hidrômetro e taxa de expediente referente ao requerimento do serviço, previstas na Lei Complementar nº 77/2017 (Código Tributário do Município). |
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Arquivos
| Indicação 5/2026 |
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Movimentação
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