Acessibilidade
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| Comissão |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Nome | CPF/CNPJ | Cargo |
|---|---|---|
| Leandro Luiz | Não declarado | Presidente |
| Tarcizo Luiz | Não declarado | Relatora |
| Carlos Alberto Monteiro | Não declarado | Membro |
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